O fato sobre Luiz Gustavo Bichara Previc Que ninguém está sugerindo



Luiz Gustavo Bichara — Nãeste. Este Fisco é inteligentíssimo! Este Fisco Federal arrecada Ainda mais por R$ 1 trilhãeste por ano. A carga tributária beira os 40% do PIB. Eles conseguem engavetar 1 debate Derivado do a reforma tributária há pelo menos vinte anos.

Mais qual isso, jurou que após "12 anos de governo popular e por grandes transformações, este povo brasileiro tem o direito de dizer, como uma orientaçãeste para o o moderno mandato: nenhum direito a menos, nenhum passo atrás, só mais direitos e só o sentido à frente. Esse é meu compromisso sagrado perante vocês. Esse é o juramento qual faço".

Luiz Gustavo Bichara — Nãeste. O Supremo está interpretando a Constituição, a ser que, por uma questãeste de segurança jurídica, aquele contribuinte qual desconhecia a complexidade do ordenamento jurídico e o conflito normativo entre lei federal e lei estadual deve ser protegido.

  Por exemplo, o escritório Pode vir a atender o cliente X numa arbitragem contra a empresa Y, e, ao exatamente tempo, defender a empresa Y numa questão ambiental ou trabalhista. Blogar é, defende-la num assunto que não guarde qualquer relaçãeste com aquele caso onde este escritório representa interesses contrapostos ao dela.

ESTES estados estão super-divididos. ESTES exportadores vivem o drama do crédito do ICMS. ESTES municípios nunca foram chamados para essa conversa. Tais como fazer reforma tributária sem convidar de modo a a mesa 5 mil entes tributantes? Nãeste vai acontecer, [a legislaçãeste tributária] vai continuar tal colcha de retalho."

Este advogado identicamente conjuntamente destaca este Recurso Extraordinário 606.107, de que discute se a transferência por cré especialmenteditos do ICMS Pode vir a ser base do cálculo de modo a este PIS e a Cofins. O debate, afirma Bichara, é acerca da extensãeste da Sentido de receita de modo a fins do tributação e se esses crfoiditos são custos recuperáveis sob a MANEIRA do compensaçãeste.

ConJur — E se o contribuinte de que fez este depósito ganhar a ação? Ele deve receber esse valor usando multa e correçãeste?

Luiz Gustavo Bichara — Amplamente difícil. Eu vi isso pouquíssimas vezes. É comum funcionários da Receita Federal dizerem de que este contribuinte tinha razãeste, mas que não daria de modo a deferir aquilo, e que era melhor impetrar um Mandado do Segurança.

A morosidade no processo sempre foi a arma Ainda mais utilizada pelos devedores contumazes. Isso não é novidade. Contudo, um processo lento nos tempo atuais nãeste compensa Ainda mais financeiramente ao mal pagador.

Luiz Gustavo Bichara — Deveria ser aplicada tais como um todo. Espero qual tal seja a orientaçãeste jurisprudencial prevalente em todos ESTES debates semelhantes. Porque é uma espie esses caras decisão de que traz um pouco mais por conforto de modo a ESTES contribuintes que foram envolvidos nesse tema.

ConJur — E nos casos em este valor da autuaçãeste era maior do qual de fato era devido? Este de que a Uniãeste possui direito do criar depois por já deter aumentado este crédito?

No fundo, eu acho de que isso contribui demasiado para este ajuste fiscal. O contribuinte vai perder bastante mais. Vai judicializar. O Superior Tribunal por Justiça diz qual os Embargos a Execuçãeste devem ser recebidos somente pelo efeito devolutivo, e suspensivo para situações excepcionais.

A PGFN igualmente diz qual não há violação da presunçãeste da inocência na norma da Receita, mas apenas a fixaçãeste de requisitos de modo a a participaçãeste no programa. A procuradoria lembra de que a redaçãeste original da Lei do Repatriaçãeste impedia o ingresso exclusivamente de pessoas utilizando condenações definitivas pelo Judiciário, mas esse trecho foi vetado através presidente afastada Dilma Rousseff e este veto foi mantido pelo Congresso, indicando a intenção do abranger condenações em Lindas as instâncias.

718/98 qual dispõe A cerca de este assunto", comentou Bichara. "Embora nãeste se possa entrar com uma Ação Direta do Inconstitucionalidade (Adin), por ser uma inconstitucionalidade abstrata. Nãeste é possível de que as concessionárias continuem levando este prejuízo de recolher o imposto precisamente dos inadimplentes", disse este advogado.

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *