Como bichara você pode economizar tempo, esforço e dinheiro.

Não obstante, urge salientar de que a percepçãeste do adicional de periculosidade nãeste integra indefinidamente o salário do obreiro, sendo certo qual este pagamento do adicional cessará com a eliminação do risco, mesmo que por meio por adequação do meio ambiente por manejorefregatráfego ou pelo fornecimento por Aparelhamentos do Proteçãeste Individual - EPIs totalmente eficazes, à guisa do qual ocorre utilizando a insalubridade, na FORMATO do artigo 194 da CLT:

"Este setor de vigor deveria ser afastado dessa obrigaçãeste sujeita à variaçãeste cambial. Temos qual lutar de modo a qual o regime por tributaçãeste nessa área aconteça nãeste por força da medida provisória de que estabelece o formato, mas sim por proceder judicial de que entenda qual nãeste é possível cobrar um imposto utilizando base em oscilações qual representariam uma potencial receita, onde há uma mera especulaçãeste de receita.

Segundo este advogado Caio Taniguchi, do Bichara Advogados, alguns clientes têm demonstrado preocupação utilizando essas decisões do Carf porque tem sido usual este fornecimento por tickets refeiçãeste pelas companhias qual aderiram ao Programa por Alimentação do Trabalhador (PAT), do Ministfoirio do Manejorefregatráfego, e, de que assim sendo, até então, estariam livres por pagar as contribuições previdenciárias.

"Porque esse artigo possui 1 conteúdo do generalidade muito extensa e Pode vir a ser interpretado de maneira qual, exclusivamente aparentemente, seja motivo do inconstitucionalidade", complementou.

Caio Taniguchi: tem sido usual o fornecimento por tickets refeição pelas companhias que aderiram ao PAT

Nesse sentido, este artigo 193 da CLT define usando clareza solar quais sãeste as atividades perigosas de modo a fins do percepçãeste do adicional legal, senãeste vejamos:

Luiz Gustavo Bichara — Eu acho que por moralismo, porque este projeto por lei pressupõe anistia Destes crimes antecedentes e consequente.

A Câmara Superior por Recursos Fiscais do Conselho Administrativo do Recursos Fiscais (Carf) decidiu qual o auxílio-alimentação, pago em dinheiro ou em cartão ou ticket alimentaçãeste, integra salário para efeito por recolhimento de contribuições previdenciárias.

Luiz Gustavo Bichara — Sim, contudo isso nãeste é assunto da procuradoria. A procuradoria cumpre a honrosa missão de representar judicialmente a OAB nos assuntos judiciais tributários.

Luiz Gustavo Bichara — O Supremo enfrenta tal questãeste da concorrência desleal.  A minha impressão é qual este STF vai compreender de que é órgãeste estruturante e obviamente deve ter imunidade. Na pior das hipóteses, a gente espera que haja a modulação dessa decisão.

Até o voto vencido do ministro Marco Auré especialmentelio, contrário à modulação por uma forma minha revisão aqui global, confirma a intenção do Plenário de modular. Então eu acho uma decisãeste maravilhosa e espero qual isso ilumine o debate da guerra fiscal saiba como um todo.

Os municípios nunca foram chamados de modo a essa conversa. Tais como executar reforma tributária com convidar para a mesa 5 mil entes tributantes? Não vai acontecer, [a legislaçãeste tributária] vai continuar tal colcha do retalho.

Luiz Gustavo Bichara — Não. Este Fisco é inteligentíssimo! Este Fisco Federal arrecada Ainda mais por R$ 1 trilhãeste por ano. A carga tributária beira os quarenta% do PIB. Eles conseguem engavetar um debate A respeito de a reforma tributária há pelo menos vinte anos.

Na última semana, uma assessora do TRF da 4ª região fez campanha no Facebook de modo a coletar assinaturas em apoio à condenação do Lula.

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